Ivam Eustáquio, Advogado

Ivam Eustáquio

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Advogado Especialista.
Graduado pela Faculdades Integradas Desembargador Sávio Brandão;
Pós-Graduado em Direito Penal e Processual Penal pela Faculdade de Cuiabá;

Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso;

Atendimento personalizado ao cliente, visando acompanhar a dinâmica da era em que vivemos.

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Ivam Eustáquio, Advogado
Ivam Eustáquio
Comentário · há 2 anos
Acertada a aprovação da comissão!

O que me traz estranheza são os comentários, contra o projeto de lei.

Ora, caros colegas e leitores, o objetivo do PL é tirar a discricionariedade do agente público, que ao ouvir o som do lado do carro, mesmo que o som seja aqueles originais de fábrica, poderá multar o motorista nos moldes do artigo
228 do CTB.
A infração prevista no artigo supra é grave e com previsão de retenção do veículo para regularização. Sendo assim, o cidadão que tem um som original e, por está no volume 20 deverá tirá-lo do seu carro? Simplesmente porquê o agente 'acha' que está alto? Acredito que não.

Devemos preocupar-nos com os excessos dos agentes, para isso, precisamos tirar a subjetividade. Desta forma, é sim acertada requerer a utilização de um decibelímetro para auferir o quão alto está o som.

Para maior reflexão, imagine o motorista que trafega com o carro a 58 km/h em uma via com velocidade máxima de 60 km/h, o agente está parado próximo a via, e por acreditar que ele está em alta velocidade, o multa de acordo com a sua percepção. Pois é, não devemos tolerar e nem pactuar com a subjetividade.

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